0150600 - Tribunal da Relação do Porto

Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são, em princípio, da competência dos Tribunais de Família e Menores, só sendo da competência dos tribunais de comarca (constituídos em tribunais de família e menores, apesar da sua competência genérica) quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer Tribunal de Família e Menores.