0150600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0150600
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Competência territorial, Tribunal de família, Tribunal de comarca
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032371
Nr Documento: RP200106040150600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ee4740cf5cc49ae80256ae6002fb037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150600.B1
Sumário
Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são, em princípio, da competência dos Tribunais de Família e Menores, só sendo da competência dos tribunais de comarca (constituídos em tribunais de família e menores, apesar da sua competência genérica) quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer Tribunal de Família e Menores.