019335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019335
Acórdão
Descritores: Reenvio prejudicial, Suspensão da instância
Recorrente: Ict-industria e Comercio Textil Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051720
Nr Documento: SA219970521019335
Data de Entrada: 29/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5e9eaa8fd9564de802568fc003a04a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019335.69
Sumário
Suscitada no processo, perante o STA, questão atinente à interpretação do artigo 1, n. 3, do Regulamento CEE, n. 738/92, do Conselho, de 23.III, justifica-se a utilização do reenvio prejudicial interpretativo para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177 do Tratado de Roma. Porém, havendo tal questão sido já objecto de interpretação do mesmo Alto Tribunal em outro processo, onde se aguarda a competente pronúncia, é de suspender a instância até que o TJCE se pronuncie em tal reenvio prejudicial interpretativo - artigos 276, 1, c), e 279, 1, do CPC, "ex vi" artigo 102 da LPTA.