013185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013185
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Nulidade processual, Reclamação
Recorrente: Petroleos de Portugal Ep-petrogal
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033053
Nr Documento: SA219910605013185
Data de Entrada: 19/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60a9349204dc1f48802568fc0038a522
Sumário
O recurso interposto da sentença, é o meio adequado de reagir e de apreciar nulidades processuais anteriores à publicação daquela, que não a reclamação para o Tribunal perante o qual as nulidades ocorreram.