Quando foi proferido o acórdão 004352?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Ambito do recurso contencioso

Acórdão

004352

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de janeiro de 1955
Relator: Pita e Castro

Ambito do recurso contenciosoAlegação de desvio de poderIrregularidade processualProcesso disciplinarAudiencia e defesaNulidadeCompetencia disciplinarSuperior hierarquicoDeveres geraisChefe de repartiçãoAlegaçõesArguição de novos vicios

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
CADM40 ART590.
EDF43 ART19 PARUNICO N1 ART21 PARUNICO N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
L 2054 DE 1952/05/21.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1948/05/21 IN COL OF VXIV PAG357.
AC STA DE 1949/02/21 IN COL OF VVI PAG200.

Sumário

O ambito do recurso e determinado pelo conteudo do acto recorrido.

E inoportuna a arguição de desvio de poder quando deduzida nas alegações finais.

So as irregularidades do processo disciplinar que possam afectar as garantias legais de defesa do arguido constituem motivo de anulação do mesmo processo.

O superior hierarquico tem competencia disciplinar para apreciar e decidir se o chefe da repartição no uso dos seus poderes de chefia usou deles com quebra dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce.

Texto integral não disponível

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