0090022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0090022
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016954
Nr Documento: RL199409220090022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66aa39b4f549fdeb802568030002894bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090022.3F
Sumário
Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à sociedade de certa quantia a esta pertencente; Nas acções contra réu único, não pode decretar-se o indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos não abranja todos eles.