Quando foi proferido o acórdão 015320?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 1966.

Acórdão STA (1966) — Sentença, Notificação deficiente

Acórdão

015320

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

SentençaNotificação deficienteNulidade suprivelPrazo de recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART10 ART15.
CPC61 ART147 ART198 PAR3 ART201 PAR1 ART229 PAR2 ART255 PAR2 ART667 PAR1 PAR2 ART685 PAR1.
D 16733 DE 1929/04/13 ART60.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/11/14.

Sumário

I- A irregularidade de notificação de sentença, por determinação expressa da mesma, e nulidade suprivel.

II- Não sendo, mesmo como "lapso manifesto", corrigido na oportunidade prevenida no artigo 667 do Codigo de Processo Civil, produz efeitos juridicos relevantes na contagem do prazo para a interposição do recurso.

Texto integral não disponível

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