014083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014083
ACORDAO
Descritores: Primeiro provimento, Lista provisoria, Acto preparatorio, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Aibeo , Antonio
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/24.
Nr Convencional: JSTA00008902
Nr Documento: SA119800529014083
Data de Entrada: 24/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/945c3a8d8db0e916802568fc00387bb6
Sumário
O despacho que indefere a reclamação contra a lista provisoria, não implicando decisão final, mas destinando-se apenas a preparar esta, constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso.
