9720072 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o exequente nomeado à penhora em prédio rústico quando no mesmo se tinha já edificado um prédio urbano, o que levou a que o requerido registo da penhora fosse lavrado provisoriamente por dúvidas, pode o exequente, afim de obter o registo definitivo da penhora, requerer no processo as necessárias rectificações ou nomear de novo à penhora o prédio, mas agora com a sua composição actualizada, verdadeira.