0071622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0071622
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026672
Nr Documento: RL199906020071622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c91c6de7df3041488025697400335d3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0071622.10
Sumário
Pressuposto fundamental da viabilidade do incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência da acção é que esteja já definida a existência de um contrato de arrendamento.