018219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 018219
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Serviço de campanha
Recorrente: Ingles , Alberto
Recorridos: General Ajudante-general
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DE 1979/08/13.
Nr Convencional: JSTA00028207
Nr Documento: SA119870409018219
Data de Entrada: 02/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b542710de724d49a802568fc0037d5c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018219.56
Sumário
Na fixação do conceito "serviço de campanha" contido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 43/76, o interprete deve atender principalmente a noção dada no n. 2 do artigo 2, so subsidiariamente se podendo socorrer de preceitos de outros diplomas legais. A caracteristica essencial do "serviço de campanha" reside na existencia de uma actividade de natureza operacional conexionada ou não com qualquer acção directa ou indirecta do inimigo.