01771/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 01771/98
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual do estado, Prescrição
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/eee43418d381ee1580256a48004c608d
Sumário
1 O Direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, prescreve nos termos do artigo 498° do Código Civil 2 Tal prazo inicia-se com o conhecimento do direito de indemnização, isto e, no momento em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil, 3 E interrompe-se, nos termos do artigo 323, nº l do C Civil com a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito 4 A interposição do recurso contencioso de anulação de um acto administrativo, que se tem como acto ilícito gerador de direito a indemnização, e uma manifestação ainda que indirecta da intenção do lesado exercer esse direito A notificação da Administração para responder a tal recurso contencioso tem assim, o efeito de interromper a prescrição 5 O artigo 71°, n ° 3 da LPTA ao estender o prazo de prescrição ate "6 meses sobre o transito em julgado do recurso contencioso" aplica-se as situações descritas no artigo 327°, n ° 3 do C Civil, isto e, aos casos em que, por razões não imputáveis ao recorrente, o recurso contencioso venha a ser rejeitado, e, por força do n ° 2 do mesmo artigo o prazo de prescrição começa de novo ""a correr logo apôs o acto interruptivo" (transformação da interrupção em suspensão da prescrição)