045862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045862
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Gestão pública, Tribunais judiciais, Falência, Facto ilícito, Liquidatário, Juiz, Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais judiciais, Acção de indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054686
Nr Documento: SA120001012045862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abbfc040902c2c2d802569d6005421a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045862.A2
Sumário
O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar), hipótese em que serão competentes os tribunais judiciais, e os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não seja individualizável - falta do serviço) no exercício de actividade estranha à função de julgar, hipótese em que serão competentes os tribunais administrativos. Assim, compete ao tribunal administrativo de círculo, ao abrigo do disposto na al. h) do n° 1 do artº 51° do ETAF, conhecer da acção de indemnização proposta contra o Estado para efectivação da responsabilidade deste por danos imputados à actuação alegadamente ilícita e culposa, no exercício de funções e por causa delas, do liquidatário judicial em processo de falência.