0263/13.1BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0263/13.1BEMDL
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Petição inicial, Convite, Aperfeiçoamento
Recorrente: Município de Mogadouro
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32127
Nr Documento: SA1202404110263/13
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bcc8a999de3eceb80258b00003b0833
Sumário
Justifica-se admitir revista na qual se discute se devia ter havido lugar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, após no saneador se ter julgado improcedente a excepção da respectiva ineptidão, por ser questão de inegável relevância jurídica e capacidade expansiva, revestindo, como tal, importância fundamental.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Município de Mogadouro, Réu nos autos em que foi demandado por A..., SA (doravante A...), pedindo a respectiva condenação a pagar-lhe “a quantia de 161 215,22 (cento e sessenta e um mil, duzentos e quinze euros e vinte e dois cêntimos), valor acrescido dos competentes juros de mora, no valor de € 13 039,00 (treze mil e trinta e nove euros) …”, referente à prestação de serviços de saneamento e fornecimento de água pela A. ao Réu, vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte em 30.11.2023, no qual se decidiu conceder provimento ao recurso e anular a sentença recorrida. O Réu interpõe o presente recurso de revista alegando que a situação sub judice se reveste de importância fundamental, visando uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações, a Recorrida defende que a revista não deve ser admitida ou deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAF de Mirandela no despacho saneador proferido em 25.01.2017 julgou improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial suscitada na contestação do R. Município. Na sentença que proferiu em 30.06.2021, julgou a acção improcedente, tendo absolvido o Réu Município do pedido. O TCA Norte, para o qual Autora apelou, pelo acórdão recorrido teve em atenção que o TAF julgara expressamente improcedente a excepção dilatória de ineptidão da p.i., tendo o despacho sobre essa questão transitado em julgado, operando caso julgado formal, tornando-se, por isso obrigatória essa decisão dentro do processo. Expendeu, por isso, o seguinte: “Daí que, à data da prolação da sentença recorrida, por força do princípio do esgotamento do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão em que julgou improcedente a exceção dilatória da ineptidão da p.i., de onde deriva, necessariamente, o entendimento que a apelante na p.i. tinha alegado todos os factos essenciais integrativos da causa de pedir por si eleita e de onde faz derivar o pedido a obter a condenação do réu a pagar-lhe a quantia que dele reclama, o Tribunal a quo encontrava-se impedido de julgar a ação improcedente por falta de alegação de factos essenciais integrativos dessa causa de pedir, sob pena de entrar em contradição frontal com o que anteriormente fora decidido. Por conseguinte, ao julgar improcedente aquela exceção o Tribunal julgou que a autora alegou todos os factos essenciais integrativos dessa causa de pedir, pelo que a sentença sob sindicância apenas poder i a ter concluído que a facticidade atinente às ditas Cláusulas Terceiras, de ambos os contratos, estava alegada nequele articulado inicial mas de forma imprecisa ou insuficiente.” Entendeu, assim, que o Tribunal devia ter convidado a Autora a aperfeiçoar a sua petição, atento o disposto no art. 590º, nºs 2, al. b) e 4 do CPC, e art. 87º, nºs 1, al. b), 2 e 3 do CPTA. Assim, o acórdão recorrido decidiu conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida, determinando a baixa dos autos à 1ª instância para ser formulado convite à A. para, querendo, concretizar a facticidade em falta, no prazo assinalado. E, sendo aceite o convite, “após decurso do prazo do contraditório que assiste ao apelado, e de se facultar às partes a possibilidade de apresentarem meios de prova quanto à matéria de facto que venha a ser concretizada, determina-se à 1.ª instância que reabra a audiência final estritamente limitada à facticidade que venha a ser aditada, e produza prova em relação à mesma, seguindo-se após a prolação de nova sentença.” Na sua revista o Recorrente invocou que o acórdão recorrido teria incorrido em erro de julgamento ao considerar, contrariamente ao que defende o Recorrente, que se está perante caso julgado formal e que, por isso, o Tribunal a quo não estava impedido de decidir nos termos em que o fez. E que o acórdão recorrido teria incorrido em manifesto erro de aplicação do direito, efectuando uma incorrecta interpretação do art. 620º do CPC e art. 87º, nºs 1, al. b) e 3 do CPTA. Pese embora, o acórdão recorrido esteja consistentemente fundamentado, tudo indicando estar em consonância com a jurisprudência que indica e com a doutrina mais autorizada, o certo é que a questão que se pretende discutir na revista tem inegável relevância jurídica e capacidade de se repetir, revestindo, como tal, importância fundamental. Assim é de toda a conveniência que este Supremo Tribunal sobre ela se debruce com vista a uma melhor dilucidação da mesma, justificando-se admitir a revista. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11 de Abril de 2024. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.