0288593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0288593
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Estacionamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005232
Nr Documento: RL199210280288593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d7b908a9008d1c2802568030000f391CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0288593.BB
Sumário
- Nas auto estradas é proibido e consequentemente punível o estacionamento e mesmo a simples paragem fora dos locais especialmente sinalizados para o efeito, não sendo o caso de paragem forçada, prevista no n. 4 do art. 26 do Código da Estrada.