0886/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0886/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19496
Nr Documento: SA1201510080886
Juízes: Costa ReisJosé Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5ef14b832d2dc2280257edd0046a5aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0886.13.6B
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………… vem pedir a rectificação do Acórdão de 12/03/2015 uma vez que, apesar do Acórdão de 18/06/2015 ter indeferido o pedido de aclaração daquele Aresto, certo é que reconheceu que o mesmo continha um erro de escrita uma vez que nele se escreveu «deferem à reclamação» quando se deveria ter escrito «deferem a reclamação». Todavia, acrescentou, “acabou por se ficar por aí quando devia ter ido mais além rectificando o próprio erro de escrita contida no dispositivo do Acórdão de 12/03/2015.” Daí que venha, agora, requerer a rectificação daquele Aresto de 12/03/2015 por forma a que “no segmento do seu dispositivo «deferem à reclamação» seja substituído o «à» por «a» de modo a que no mencionado segmento do dispositivo do Acórdão de 12/03/2015 fique escrito «deferem a reclamação». Decidindo. Prescrevem os art.ºs 613.º/2 e 614.º/1 do novo CPC – que, de resto, não se afasta do que já se estatuía no art.º 666.º/2 e 669.º do anterior CPC - que se a sentença contiver erros de escrita ou quaisquer outras inexactidões devidas a lapso manifesto esses erros de escrita ou inexactidões poderão ser corrigidos ou rectificados, considerando-se que essa correcção ou rectificação constitui complemento e parte integrante da sentença (art.º 617.º/2 do CPC, que corresponde ao que já se estatuía no art.º 670.º/1 do anterior CPC). O que significa que o segmento da sentença que foi corrigido ou rectificado fica, ipso facto, a fazer parte integrante dessa sentença. Sendo assim, o que vem agora requerido constitui uma extravagância que a lei não permite considerar. Termos em que se indefere ao requerido. Custas pelo Requerente. Lisboa, 8 de Outubro de 2015. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Francisco Fonseca da Paz.