98B635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 98B635
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça, Mandato sem representação, Ónus da prova
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034639
Nr Documento: SJ199810080006352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6b413549d360b60802568fc003b9543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B635.0B
Sumário
Não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes estabelecidos no n. 1, do artigo 712, do Código de Processo Civil. O mandato sem representação caracteriza-se por o mandatário agir em nome próprio, mas por conta e no interesse do mandante, de sorte que os efeitos do acto praticado entram na sua esfera jurídica, com a consequente obrigação de transferi-los para o mandante.