0030547 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé Soares Gomes
Processo: 0030547
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042459
Nr Documento: RL200205210030547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce8446e39dad5dfd80256be90039038cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0030547.25
Sumário
No termos do artigo 865 nº2 do CPC, a reclamação de créditos tem por base um título exequível. Reclamado um crédito por apenso a uma execução pendente, nos termos do citado artigo 865º, em que o reclamante alegou a existência de outra execução em que é exequente e onde se procedeu à penhora do mesmo bem penhorado na execução apensa, tem o reclamante de comprovar a existência desse título executivo, da penhora e do seu registo, se o houver. Apresentada a reclamação sem que se faça esta prova, não pode o juiz indeferir liminarmente a reclamação, nos termos do artigo 811º A do CPC, antes lhe incumbindo, nos termos dos artigos 265º nº2, 508º nº1 alínea a) e nº2 e 811º nº 1 do mesmo Código, convidar o reclamante para produzir a referida prova.