0008738 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0008738
Acórdão
Descritores: Competência, Competência material, Execução
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00027361
Nr Documento: RL200005040008738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/414396b5a9340d3f80256975004c0fe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0008738.25
Sumário
O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de um título executivo extrajudicial. A dita fórmula executória não é decisão judicial nem a uma decisão judicial se pode equivaler. O acto do secretário de justiça de apôr no requerimento de injunção a fórmula "este documento tem força executiva" nem sequer consubstancia qualquer decisão relativamente à pretensão constante do requerimento de injunção. Os juízos de pequena instância cível são efectivamente competentes para executar as respectivas decisões (artigo 103º da LOFTJ) mas no caso da constituição de título executivo mediante a aposição de fórmula executória não há decisão e, portanto, em sede executiva o que se executa, não é uma decisão judicial ou a esta equiparada, mas um título executivo extrajudicial. Os juízos cíveis são competentes em razão da matéria para preparar e julgar as acções executivas fundadas em títulos, que não sejam decisões judiciais, de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais da Relação.