0043111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0043111
Acórdão
Descritores: Execução, Execução para prestação de facto, Petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010798
Nr Documento: RL199111120043111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cf917bd42feeb86802568030001a48dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043111.FA
Sumário
Numa execução para prestação de facto positivo infungível, por o devedor não ter prestado o facto dentro do prazo que fora convencionado, o exequente só tem direito a exigir a indemnização. No requerimento inicial deve alegar que pretende a indemnização devida por falta de prestação, mas não a liquida imediatamente nos termos do art. 806 do CPC. A liquidação far-se-á em momento posterior.