0021077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0021077
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Boa-fé, Autorização, Condição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030080
Nr Documento: RP200010170021077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd16164e7adf9596802569d000376d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021077.9A
Sumário
Na acessão industrial imobiliária, a autorização do dono do terreno para ser efectuada a construção, para efeito de integração do requisito da boa fé não pode estar sujeita a condição ou, se o estiver, é necessário que a condição se verifique (sendo suspensiva) ou se não verifique (sendo resolutiva). Se a autorização tinha como contrapartida a entrega de parte dos andares do bloco a construir e se, findo o prazo para acabamento, a Ré não cumpriu, quando esta veio exercer o direito de acessão, ainda não estava verificada a condição e, por isso, não existe boa-fé e não pode haver acessão.