0006091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0006091
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Contrato-promessa, Incumprimento definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007217
Nr Documento: RL199607020006091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c2b29ed39a0d5e8802568030005037fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006091.CF
Sumário
O procedimento cautelar, como medida provisória, não radica em juízo definitivo, mas, somente, de verosimilhança do direito invocado como justificação dessa medida. Se o promitente vendedor alienar a terceiro na vigência do contrato-promessa de compra e venda de um andar, o prédio urbano de que este fazia parte, ficou, segundo a regra da normalidade das coisas, em posição legalmente impeditiva de cumprir a sua obrigação emergente daquele contrato e vertida na venda do andar ao promitente comprador, caindo, assim, em incumprimento definitivo em relação a esse mesmo contrato.