9430445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9430445
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sigilo bancário, Interesse protegido
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00012729
Nr Documento: RP199406229430445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f85e8265971ffb38025686b006698c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430445.8F
Sumário
O Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12 revogou o artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11/01, onde se impunha às instituições bancárias a obrigação de fornecer às autoridades competentes para o inquérito ou instrução os elementos mencionados no mesmo artigo: nomes dos clientes, contas de depósitos e seus movimentos. Não existe, assim, qualquer norma especial que impunha às instituições de crédito qualquer dever de informar, pelo que aqueles elementos só podem ser fornecidos mediante autorização prévia do cliente ou por decisão do tribunal superior - artigos 135, n. 3 e 182, n. 2 do Código de Processo Penal. É de conceder autorização ao Banco para fornecer ao tribunal os elementos referidos na conclusão I, demonstrando-se, em inquérito em que se investiga a prática de crime de emissão de cheque sem provisão, que tais elementos são essenciais à descoberta da verdade, sobrepondo-se, no caso, o interesse do Estado em satisfazer o seu "jus puniendi" ao interesse que está subjacente ao sigilo bancário.