017668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017668
ACORDAO
Descritores: Instauração do processo disciplinar, Acto preparatorio
Recorrente: Cabral , João
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEUNI.
Nr Convencional: JSTA00004425
Nr Documento: SA119830203017668
Data de Entrada: 29/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc4bef3eee7240a5802568fc0038397f
Sumário
O despacho que determina a instauração de um processo disciplinar carece de definitividade, e e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
