0815/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0815/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Expropriação por utilidade pública, Legitimidade activa
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060692
Nr Documento: SA1200407060815
Juízes: António MadureiraAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9a6e00800529de080256ede004858eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0815.03.D9
Sumário
O procurador com procuração conferida também no seu interesse (procuração irrevogável), com poderes para vender a outrem, ou a si próprio um prédio rústico cujo preço afirma ter pago, que pagou a sisa da venda, que se apresenta no processo e perante as pessoas em geral como dono do imóvel e que a Administração já considerou como tal na identificação dos imóveis a expropriar constantes da declaração de utilidade pública, está em condições negociais que permitem prever com segurança que poderá retirar efeitos úteis do controle de legalidade do acto expropriativo, pelo que é parte legítima no respectivo meio impugnatório.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: 1. A... e mulher, residentes em Vermoim, Vila Nova de Famalicão, impugnam o despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS De 17 de Janeiro de 2003 que declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à localização aprovada para o sublanço Barcelos – Braga Oeste da A3, designadamente as parcelas 305 e 305.S de que é legítimo detentor. O Instituto de Estradas de Portugal (IEP) e a B..., suscitam a ilegitimidade activa dos recorrentes como questão prévia que importa desde já decidir, por não serem expropriados nem titulares de qualquer direito real ou ónus sobre as parcelas expropriadas. Ouvidos os recorrentes estes afirmam que são os proprietários do imóvel a que se referem as parcelas, tendo pago o preço e a sisa, ainda que não constem do registo predial como proprietários e a não ser assim teria o demandante marido revogado o mandato para o qual tinha procuração irrevogável pelo mandante. Por outro lado, afirmam que os anteriores proprietários foram notificados pelo IEP pelo oficio de fls. 64 para comparecerem a reunião como proprietários e não o fizeram tendo sido os recorrentes quem esteve presente em seu lugar e tendo o IEP passado a tratar os recorrentes como proprietários em vez dos anteriores. O EMMP emitiu parecer no sentido de se julgarem os recorrentes parte ilegítima porque embora o marido tenha uma procuração irrevogável para vender o terreno ainda não houve essa transmissão da propriedade, continuando os anteriores proprietários como titulares. Os recorrentes observam que a sisa foi paga com base na procuração irrevogável que apresentou na petição e que a publicação em Diário da República menciona como proprietário expropriado da parcela 305 o recorrente A... (DR II Série de 31.01.2003) pag. 79. 2. Apreciação. Os factos: O recorrente marido foi constituído procurador das pessoas que beneficiam do registo predial do prédio a que se referem as parcelas a expropriar, com poderes para vender, ao próprio ou a terceiros o prédio “...”, art.º 563.º da matriz respectiva, com dispensa de prestação de contas, por procuração de 3 de Outubro de 2002, no interesse do procurador, isto é, apenas revogável com o seu acordo expresso. O recorrente marido afirma ter pago o preço da compra e venda aos titulares que constam do registo predial. Além disso, mostra-se paga pelo recorrente marido a sisa pela transmissão daquele imóvel em 31 de Dezembro de 2003. As pessoas que constam do registo como proprietários foram convocadas para comparecerem como proprietários no acto da posse administrativa e não compareceram nem reclamaram da posição de adquirente do recorrente marido que era já mencionada naquela carta. Por fim, resulta também dos autos que o IEP na qualidade de entidade expropriante e o Secretário de Estado das Obras Públicas na declaração de utilidade pública da expropriação consideraram o recorrente A... como proprietário, assim fazendo publicar em Diário da Republica relativamente à parcela n.º 35. O direito: Sendo estes os factos apurados pode concluir-se que efectivamente não se mostra que os recorrentes sejam os proprietários titulados, mas também não há dúvida de que são eles quem se apresenta na prática como proprietários e exercem todas as actuações como se o fossem, pois se estivessem afastados do interesse que procuram satisfazer através da pretendida anulação do acto de DUP não se compreenderia que suscitassem e pretendessem levar por diante este litígio. Ou seja, o exercício dos direitos correspondentes aos de proprietário pelo beneficiário de uma procuração para vender, conferida também no interesse do procurador (art.º 265.º do C. Civ.), portanto irrevogável sem a anuência do procurador, associada aos restantes elementos de facto indicados constitui uma situação de proprietário aparente que se afigura desde logo suficiente para garantir a legitimidade activa para defesa da propriedade ameaçada designadamente em face de expropriação. É que a legitimidade para agir em juízo determina-se pelo interesse directo que se mede pela possibilidade de obter benefício com o resultado da procedência da acção e não depende de ser ou não proprietário, mesmo que o direito em litígio verse sobre um imóvel. Esta concepção não briga em nada com os direitos substantivos que existam ou venham a definir-se sobre a propriedade, significa apenas admitir aquele que se diz proprietário e que aparenta seguros indícios de ter uma relação especial de interesse com a coisa objecto da expropriação idêntica à de proprietário, a defender a propriedade em juízo como parte legítima, com fundamento nesse interesse e sem que seja necessário determinar em definitivo se é ou não proprietário. Realmente, a defesa da propriedade por este titular de uma relação especial ou de um direito especial de aquisição não prejudica a posição de outros titulares que se mostrem com melhor direito, nem faz quanto a eles caso julgado, como sucede com a defesa da propriedade pelo comproprietário – art.º 1405.º n.º 2 do C. Civ. E, em relação à entidade demandada não pode considerar-se demasiado oneroso fazê-la intervir como parte passiva num litígio deste tipo por duas ordens de razões. A primeira porque é ela quem dirige o acto ablativo aos possuidores que pacificamente detêm a coisa e a segunda porque já reconheceram no procedimento gracioso a posição de interessados dos ora recorrentes contenciosos. Em termos de defesa de um direito a legitimidade para a acção fica assegurada com a apresentação pelo demandante de uma situação que lhe diz directamente respeito e da qual poderá retirar a satisfação do seu interesse mesmo que com base numa interpretação do direito que nunca foi adoptada antes e que se apresenta com fraca probabilidade de êxito, porque a legitimidade é um pressuposto processual e não uma apreciação perfunctória do direito do demandante. Para além do que sucede com os litígios desta natureza, a legitimidade activa para o recurso contencioso não depende exclusivamente da alegação da titularidade de um direito subjectivo. Efectivamente, basta que o demandante possa retirar utilidade do controle do correcto e legal exercício do poder público, ou na expressão do Prof. Freitas do Amaral, in Direito Administrativo, 1988, vol. II p.90 e 98, a legitimidade existe quando se pretende efectivar o direito à legalidade das decisões da Administração que possam afectar um interesse próprio. Como refere o Ac. do Pleno deste STA de 18 de Maio de 2004, P. 269/02 se a lei não protege directamente o interesse do particular, mas um interesse público, e a correcta prossecução do interesse público implicar a satisfação simultânea do interesse individual, o particular pode exigir que a Administração não o prejudique ilegalmente, isto é que haja segundo as normas que regulam a forma de realizar o interesse público, para desta forma obter a satisfação do interesse particular. A legitimidade que aqui importa decidir destina-se assegurar o acesso ao meio jurisdicional de defesa contra um ataque ablativo da propriedade e não a definir os direitos substantivos dos eventuais reclamantes da propriedade de modo que a partir do controle de legalidade do acto expropriativo os recorrentes podem retirar efeitos benéficos para a sua esfera patrimonial, mesmo que tenham de momento um direito a adquirir o imóvel e não a respectiva propriedade, uma vez que essa posição está assente em elementos negociais objectivos actuais e demonstrados no processo na qual se polarizam interesses a que o direito não pode ser alheio, sob pena de deficit de tutela de posições construídas na base do comércio jurídico lícito, ainda que meramente obrigacionais ou ainda inseridas numa dinâmica de relações jurídicas que não chegaram à composição definitiva prevista pelos intervenientes dentro dos limites da respectiva liberdade contratual. 3. A decisão Em conformidade com o exposto acordam em julgar improcedente a questão prévia da ilegitimidade activa, considerar os recorrentes parte legítima e ordenar o prosseguimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 6 de Julho de 2004 Rosendo José – Relator – António Madureira – António São Pedro