0140922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0140922
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Gravação da prova, Transcrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034218
Nr Documento: RP200203200140922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9ce14f2f0d0f61080256bdb002b3777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0140922.AB
Sumário
Tendo havido gravação das declarações prestadas oralmente na audiência, não tem o tribunal que propiciar a transcrição. Compete ao recorrente, quando impugne a matéria de facto, transcrever na motivação os elementos que entenda abonarem a sua pretensão, indicando em que concreto suporte técnico eles se encontram registados. Só assim logra razão de ser o n.4 do artigo 412 do Código de Processo Penal.