7927/14.0T8LSB-A.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 7927/14.0T8LSB-A.L1-8
Acórdão
Descritores: Massa insolvente, Execução específica de contrato promessa, Vendedor insolvente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78e588d698e7ed07802582d6004c4556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2018:7927.14.0T8LSB.A.L1.8.68
Sumário
- Constitui acção em que se aprecia questão relativa a bem incluído na massa insolvente aquela em que se visa a execução específica de contrato promessa de compra e venda de imóvel, celebrado por insolvente, na qualidade de vendedor.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. L... propôs, contra E..., SA, acção com processo comum, distribuída à comarca de Lisboa - Juízo Central, pedindo a execução específica de contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma de imóvel, celebrado entre A. e R. Declarada a insolvência da R., foi determinada, a requerimento do respectivo administrador, a remessa dos autos para apensação ao processo de insolvência. Inconformada, dessa decisão veio a A. interpor o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões : O presente recurso vem interposto do despacho que julgou remeter para apensação os presentes autos ao processo de insolvência. O Sr. administrador de insolvência veio requerer a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência que corre termos com o nº 1545/12.5TBCTX no Tribunal da Comarca de Santarém - Juízo de Comércio. O Tribunal proferiu despacho sobre esse requerimento, deferindo-o e, em consequência, ordenando a remessa dos presentes autos ao referido Juízo de Comércio. É entendimento da recorrente que o despacho proferido não se conforma às disposições legais aplicáveis na matéria. Nesta senda, o acórdão da Relação de Coimbra, de 13-6-2011 - Proc. 85/11.4 RCBR.C1, pronunciou- -se sobre semelhante questão, relativa à decisão sobre a apensação de uma acção ou processo pendente a processo de insolvência que esteja a correr termos. E fê-lo, definindo os termos legais a observar em tais casos e com os quais a decisão agora proferida se não mostra conforme, o que motiva o presente recurso. Caberá constatar que, na decisão agora recorrida, se não observaram as disposições legais aplicáveis ao caso. Com efeito, nos termos do art. 85º do CIRE, quem decide da conveniência da apensação é o juiz do processo de insolvência, claro está, depois de isso ter sido solicitado pelo administrador. Por outro lado, a solicitação ou o requerimento do administrador de insolvência não é vinculativo para o juiz do processo de insolvência, a quem caberá, em função das questões que se discutem no processo cuja apensação se pretende, avaliar e ajuizar sobre a conveniência de elas continuarem a ser julgadas pelo juiz natural, ou seja, pelo Tribunal em que a acção foi inicial e naturalmente proposta, ou de virem a ser julgadas, sem qualquer conexão substancial com a matéria ou questões da insolvência, pelo Tribunal da insolvência. Por conseguinte, e face ao exposto, caberá reconhecer que o despacho proferido no presente processo em que a insolvente é demandada vincula o juiz do processo de insolvência. Cabe ao presente Tribunal o poder ou a competência para decidir que um processo instaurado na sua jurisdição e a ela sujeito, e em curso de apreciação, deverá, face a um simples e não fundamentado requerimento do sr. administrador de insolvência, ser logo desaforado e transferido para que seja julgado por outro Tribunal, sem que a este tenha sido sequer dada a prévia oportunidade de apreciar tal requerimento. De resto, e como salientado no citado acórdão da Relação de Coimbra, os Tribunais são órgãos de soberania, como proclama o nº1 do art. 202° da Constituição da República Portuguesa, o que implica que a decisão tomada um tribunal só se imponha a outro Tribunal quando isso mesmo é declarado na lei. E sempre como dito nesse acórdão: “Ora, nesta matéria, não existe uma norma como a que consta do nº2 do artigo 111º do Código de Processo Civil, onde se dispõe que suscitada a excepção da incompetência territorial de um tribunal em certo processo, «a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada», o que significa que quando um tribunal declara territorialmente competente outro tribunal e a decisão transita em julgado, este último não possa suscitar de novo a questão da (sua) (in)competência territorial. Chegando-se a este resultado, nada mais se torna necessário dizer para concluir que a decisão tomada no processo nº 1314/07.4TBOVR não pode produzir definitivamente os efeitos ai declarados, por não ser vinculativa para o tribunal da insolvência e por competir a este tomar a decisão sobre a conveniência ou inconveniência da apensação da acção ao processo de insolvência. Por conseguinte, se o tribunal da insolvência decide não admitir a apensação do processo, este tem de continuar no tribunal onde foi instaurado, sem prejuízo de, a todo o tempo, o tribunal da insolvência poder vir a entender que há conveniência na apensação”. - Nestes termos, deve dar-se provimento ao recurso e, por via dele, revogar-se o despacho recorrido, devendo, em consequência, seguir-se os ulteriores termos no presente processo. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Nos termos dos arts. 635º, nº4, e 639º, nº1, do C.P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente. A questão a decidir centra-se, assim, na apreciação da decisão que determinou a apensação dos autos ao processo de insolvência. Dispõe o art. 85º, nº1, do CIRE que, declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo. No caso presente, visa a acção a execução específica de contrato promessa de compra e venda de imóvel, celebrado entre a A., ora apelante, na qualidade de compradora, e a R., entretanto declarada insolvente, na qualidade de vendedora. Integrando o imóvel o património daquela, não oferece, pois, dúvida tratar-se de acção na qual se aprecia questão relativa a bem incluído na massa insolvente. Uma vez verificados os pressupostos legais, impor-se-ia, assim, como decidido, deferir a requerida apensação - improcedendo as alegações da apelante. 3. Pelo acima exposto, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando-se, em consequência, a decisão recorrida. Custas pela apelante. 28.6.2018 Ferreira de Almeida - relator Catarina Manso - 1ª adjunta Alexandrina Branquinho - 2ª adjunta