Quando foi proferido o acórdão 025843?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 2001.

Acórdão STA (2001) — Execução fiscal, Embargos de terceiro

Q: Qual foi a decisão no processo 025843?

Nega provimento. I - O promitente-comprador com detenção ou tradição tem direito de retenção (art.º 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, na redacção do DL 379/86);

Acórdão

025843

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 2001
Relator: Almeida Lopes

Recurso jurisdicional

Execução fiscalEmbargos de terceiroDireito de retençãoContrato promessa de compra e vendaPromitente compradorTradição da coisaDetençãoPossePenhoraDefesa da posse

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART442 ART670 A ART759 N3 ART1268 N1.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ART755 N1 F.
CPC61 ART1037 N2.
CPTRIB91 ART319 ART320.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17943 DE 1996/03/06.; AC STA DE 1996/10/02 IN AD N421 PAG81.; AC STJPLENO 15/97 IN DR 1997/07/04.; AC STJPLENO 3/99.

Sumário

I- O promitente-comprador com detenção ou tradição tem direito de retenção (art.º 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, na redacção do DL 379/86);

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