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025843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025843
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Direito de retenção, Contrato promessa de compra e venda, Promitente comprador, Tradição da coisa, Detenção, Posse, Penhora, Defesa da posse
Sumário
I - O promitente-comprador com detenção ou tradição tem direito de retenção (art.º 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, na redacção do DL 379/86);