0007781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0007781
Acórdão
Descritores: Juros, Juros de mora, Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006937
Nr Documento: RL199603260007781
Indicações Eventuais: LEBRE DE FREITAS IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG29 NOTA2.
CORREIA DAS NEVES IN MANUAL DE JUROS PAG39.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3f8c45431d62d5d802568030004473aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007781.3F
Sumário
Só não é admissível pedir juros moratórios com base em sentença condenatória, que defina o conteúdo do direito nos limites do pedido e constitua caso julgado nos limites de decisão (art. 661 e 673 do CPC), quando o objecto de condenação tenha consistido apenas manifestação de capital.