072715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072715
Acórdão
Descritores: Transporte maritimo, Ambito, Prazo de caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003735
Nr Documento: SJ198505230727152
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9076a70d62b08b8802568fc00396e41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072715.22
Sumário
A Convenção de Bruxelas, de 25 de Agosto de 1924 (Decreto-Lei n. 37748, de 1 de Fevereiro de 1950), apenas se aplica ao contrato de transporte maritimo e este so abrange o tempo decorrido desde que as mercadorias são carregadas a bordo do navio ate ao momento em que são descarregadas no porto de desembarque. Se, para alem do transporte maritimo e apos o desembarque da mercadoria, o armador esta obrigado a fazer o seu transporte por terra para uma outra cidade, esta fase do trajecto não esta sujeita a Convenção de Bruxelas. Por isso, não e de observar o prazo de caducidade estabelecido no artigo 3, n. 6, da Convenção se, ja depois de descarregada a mercadoria no porto de desembarque, a mercadoria e entregue ao seu destinatario com violação do acordado acerca das condições de entrega no localidade do destino final da mercadoria.