003749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003749
ACORDAO
Descritores: Junção de documentos, Determinação da norma aplicavel, Sublocação, Presunção juris tantum
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027220
Nr Documento: SA119520418003749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1687228cde80130f802568fc0037d02e
Sumário
O regime de admissão de documentos, ainda quando juntos depois das alegações finais, encontra-se na regra do paragrafo 4 do artigo 41 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Os sobrinhos são parentes em 3 grau da linha colateral, pelo que não podem invocar a presunção estabelecida no artigo 63, n. 1, da Lei n. 2030.
