9920303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920303
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Embargos de terceiro, Apensação, Acções, Competência material
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027174
Nr Documento: RP199910269920303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f15c34d3c7a2923f8025686b00673895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920303.93
Sumário
I - Ordenada, após declaração de falência de sociedade, a remessa a determinado tribunal de todos os processos onde se tivesse efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens da falida, no cumprimento do artigo 175 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, também devem ser remetidos ao mesmo tribunal, porque competente em razão da matéria, processo de embargos de terceiro que incidiu sobre penhora feita em bens da falida, bem como o processo de prestação de caução, ambos apensos aos autos de execução em que a falida é executada.