Quando foi proferido o acórdão 026181?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 1995.

Acórdão STA — Hospital distrital, Regime de instalação

Acórdão

026181

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1995
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Hospital distritalRegime de instalaçãoRegime de pessoalPrestação eventual de serviços

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART646 N5 ART722 N2 ART753 N1.
LPTA85 ART1 ART102.
DL 413/71 DE 1971/09/23 ART79 ART82.
DL 618/75 DE 1975/11/11 ART1.
DL 704/74 DE 1974/12/07 ART1 - ART7.
DL 590/94 DE 1994/11/06.
DL 611/75 DE 1975/11/10.
DL 769/76 DE 1976/10/23.
DL 495/77 DE 1977/11/25.
DL 211/78 DE 1978/07/27.
DL 164/79 DE 1979/06/01.
PORT 3/81 DE 1981/01/03.
DL 19/85 DE 1985/01/16 ART1.
DL 305/86 DE 1986/09/22.
PORT 749/87 DE 1987/09/01.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART5 N1.
DL 709/74 DE 1974/12/07 ART3.
DL 109/80 DE 1980/10/20 ART6 ART8.

Sumário

Sendo o regime funcional dos funcionários e agentes em serviço em Hospitais Distritais, em regime de instalação, o de instalação, o de prestação eventual de serviço, de per si essencialmente precário, a Administração pode livremente fazer cessar os serviços de qualquer desses funcionários ou agentes, sem que tal constituía a aplicação de sanção disciplinar, sem precedência de processo disciplinar.

Texto integral não disponível

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