026181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026181
ACORDAO
Descritores: Hospital distrital, Regime de instalação, Regime de pessoal, Prestação eventual de serviços
Sumário
Sendo o regime funcional dos funcionários e agentes em serviço em Hospitais Distritais, em regime de instalação, o de instalação, o de prestação eventual de serviço, de per si essencialmente precário, a Administração pode livremente fazer cessar os serviços de qualquer desses funcionários ou agentes, sem que tal constituía a aplicação de sanção disciplinar, sem precedência de processo disciplinar.
