073336 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O exercicio de funções publicas ao serviço de Estado estrangeiro, tal como os outros motivos de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, previstos no artigo 9 da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro, não e um verdadeiro impedimento, mas simples indicio de indesejabilidade. II - Assim, interessa verificar, em cada caso concreto, o significado e relevancia do exercicio de funções publicas, e, nada mais constando alem de que a interessada, que casou com cidadão portugues, exercera em Moçambique as funções de "programadora de computadores estagiaria", não deve proceder a oposição.