02580/21.8BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 02580/21.8BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Contratação pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31321
Nr Documento: SA12023090702580/21
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dfdc9d30e151e6580258a280044b9cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:02580.21.8BEPRT.06
Sumário
Não é de admitir pretensão de revista apenas alicerçada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito se os tribunais de instância foram «unânimes» na decisão e se esta se mostra «aparentemente acertada».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. - entidade demandada nesta acção do «contencioso pré-contratual» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 19.05.2023 - que negou provimento à sua «apelação», confirmando a sentença do TAF do Porto - de 28.02.2023 - que, julgando «parcialmente procedente» a acção intentada por A..., LDA., anulou o acto de exclusão da proposta que fora por esta última apresentada, e a condenou a retomar o procedimento de concurso com a admissão, apreciação e graduação das propostas, se a tal nada mais obstar - são contra-interessadas na acção: - B..., SA; - C..., SA; - D..., SA; - E..., LDA; - F..., LDA e - G..., SA. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito». Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Com esta acção do contencioso pré-contratual, pretende a sua autora - A..., LDA - ver anulada a decisão final de adjudicação do «objecto do concurso» à concorrente C..., SA - Empreitada de protecção e reabilitação da defesa aderente da marginal da praia de ... - ... - e, ainda, ver condenada a entidade adjudicante - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE - a admitir a sua proposta e a adjudicar-lhe o objecto do concurso. Para tanto, alega que a «exclusão» da sua proposta foi ilegal - exclusão feita com base nos artigos 57º, nº1 alínea a) e nº4, e 146º, nº2 alínea e), do CCP - tendo em conta, mormente, o disposto no artigo 252º, nº6, do CSC. Os tribunais de instância - TAF do Porto e TCAN - julgaram apenas parcialmente procedente a sua pretensão, acabando por «anular o acto de exclusão da proposta da autora» e determinar que o procedimento de concurso fosse retomado com a admissão também dessa proposta, e subsequente avaliação e graduação de todas as admitidas, se a isso nada obstar. Foi entendido, nomeadamente, que não se verificava a causa de exclusão da proposta da autora - à luz do disposto nos pontos 8.4 e 13.2 do programa de concurso e artigos 57º, nº4, e 146º, nº2 alínea e), do CCP - uma vez que estando o «anexo I» assinado de forma autógrafa - ainda que digitalizada - pelos dois sócios gerentes da sociedade autora, seria a assinatura electrónica do representante legal da mesma - que submete a proposta na plataforma electrónica - a garantir o carácter autêntico e definitivo do documento, na decorrência do disposto no artigo 54º, nºs 1 e 2, da Lei nº96/2015 de 17.08. Novamente o instituto demandado, e apelante, discorda, e imputa «erro de julgamento de direito» ao acórdão do tribunal de apelação. Alega que a assinatura autógrafa dos dois gerentes da autora - como forma de exteriorizar a vontade negocial da sociedade - não pode ser considerada válida e que a assinatura digital aposta pelo respectivo procurador - em todos os «documentos» da proposta - não tem a virtualidade de reconhecer a autenticidade daquelas. Entende, por isso, que no acórdão recorrido é feita uma errada aplicação do disposto nos artigos 57º, nº4, do CCP, 54º da Lei nº96/2015 de 17.08, e 260º do CSC. No final da sua alegação de revista requer, ainda, que seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6º, nº7, do RCP. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, e neste caso concreto, apenas se a revista se mostra «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Ora, como vem sublinhando esta «Formação», a admissão da revista fundada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou, até, de forma contraditória, a exigir a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como essencial para dissipar as dúvidas sobre o quadro legal que regula essa concreta situação, emergindo, destarte, a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. No presente caso verifica-se, e desde logo, a unanimidade de decisão dos tribunais de instância, o que, não sendo por si só garantia de acerto da mesma, acaba por ser um sinal preliminar de exercício de «bom direito». Mas, fundamentalmente, constata-se que a abordagem jurídica da «questão» que é realizada pelo acórdão recorrido surge, aparentemente - ou seja, de acordo com a apreciação preliminar sumária que nos é pedida -, como bem enquadrada e fundamentada, resultando numa decisão que, no caso, é perfeitamente razoável e juridicamente aceitável, e não vemos que colida substancialmente com a jurisprudência que a respeito vem sendo tirada pelos tribunais superiores. Deste modo, não obstante estarmos perante questão que, porque inserida no âmbito da contratação pública, constitui matéria de um significativo relevo, não se impõe como «claramente» necessária a revista para «uma melhor aplicação do direito». Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do que aqui vem apresentado. 4. Como já tivemos ocasião de referir, no final da sua alegação de revista a recorrente requer, ainda, que seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artigo 6º, nº7, do RCP. A recorrida, e contra-interessadas, nada disseram a tal respeito. Verifica-se que o valor da causa - objecto da pretensão recursiva - é de 1.146.292,36€ e que a «dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça» - a proferir na decisão final do processo - assenta numa norma de natureza excepcional, relativamente à qual o legislador impôs fortes condicionalismos, mediante a exigência expressa da sua fundamentação, e enumerando mesmo - ainda que de forma não taxativa -, razões a considerar e susceptíveis de a legitimar. Haverá que ponderar, pois, sem prejuízo das particularidades que devam ser atendidas no caso concreto, a complexidade da causa - articulados e alegações prolixas, questões de elevada especialização jurídica e especificidade técnica, audição de elevado número de testemunhas, análise de meios de prova complexos, realização de diligências de prova morosas - ver artigo 530º, nº7, alíneas a) b) e c), do CPC -, e a conduta processual das partes - boa-fé processual, com a dimensão que lhe confere o artigo 8º do CPC. Ora, «no presente caso» constatamos que tanto os articulados como as alegações que foram apresentadas pelas partes - nomeadamente pela ora requerente - se mostram comedidos, e claros, que as «questões» suscitadas não apresentam grande complexidade técnica ou exigem particular especialização jurídica, e, além disso, não foi necessária a análise de meios de prova complexos, nem foram realizadas «diligências de produção de prova» morosas. Por seu lado, a conduta das partes mostrou-se cooperante, concorrendo para obter, com a necessária brevidade e eficácia, uma justa composição do litígio. Assim, e com alicerce no exposto, importará concluir pelo deferimento da pretendida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, devida a final. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista, e em deferir o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça feito pela recorrente. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Setembro de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.