080755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 080755
Acórdão
Descritores: Centro comercial, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Contrato inominado, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015505
Nr Documento: SJ199203240807551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b79b8ab63fd9b23802568fc003a0772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080755.19
Sumário
O contrato de cedencia de exploração de loja celebrado entre um centro comercial - shopping center - e o lojista que vai exercer actividade comercial nessa loja integrada no centro comercial não e um arrendamento de imovel para o exercicio de comercio nem locação de estabelecimento comercial mas sim apenas um contrato de cedencia de exploração inominado ou atipico. A nulidade do referido contrato, que não seja celebrado por escritura publica, nos termos do Codigo do Notariado, e regulada pelo disposto no artigo 289 do Codigo Civil. Por força da teoria da substanciação, valida no nosso direito, a declaração da nulidade do contrato que constituia a causa de pedir dos diversos pedidos, acarreta a improcedencia dos mesmos pedidos.