028441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028441
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Concurso, Consulta de actas, Certidão, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00028869
Nr Documento: SA119900712028441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3c65deed56fbd18802568fc0037d829
Sumário
Pedida certidão de documento que o requerente identifica pela designação que a lei lhe da, a Administração so esta obrigada a certificar esse mesmo documento, embora nele se não contenham todos os elementos legalmente exigiveis e estes porventura constem de outras peças do processo gracioso.
