004395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004395
ACORDAO
Descritores: Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Dependencia anexa, Casa de habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026569
Nr Documento: SA119550318004395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbd644370097fb6e802568fc0037cb03
Sumário
Constituem dependencia anexa de uma casa de habitação as edificações que, embora não contiguas, com ela formam um conjunto e são destinadas a instalações necessarias a comodidade ou as industrias que o dono da casa pode exercer no seu domicilio.
