Acórdão TRP (1992) — Enriquecimento sem causa, Requisitos

Acórdão

9150444

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de dezembro de 1992
Relator: Almeida Silva

Apelação

Enriquecimento sem causaRequisitosRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART684 N3.
CCIV66 ART473.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG214.
AC STJ DE 1976/07/02 IN BMJ N259 PAG206.
AC STJ DE 1978/01/02 IN BMJ N273 PAG239.
AC STJ DE 1978/01/02 IN BMJ N273 PAG244.
AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N264 PAG849.
AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.
AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520.

Sumário

I- São requisitos do enriquecimento sem causa: a) o enriquecimento de alguém; b) o empobrecimento de outrem; c) o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; d) a falta de causa justificativa do enriquecimento.

II- Se não se provou o enriquecimento, não há que relegar para execução de sentença a liquidação do respectivo montante.

III- Os recursos visam reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso.

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