006875 - Supremo Tribunal Administrativo

A deliberação de uma camara municipal relativa ao arquivo de um processo disciplinar contra um seu funcionario não e acto constitutivo de direitos, sendo ilegal a tomada sem ser em escrutinio secreto que envolva apreciação do seu merito, pelo que, no termos legais, podia ser revogada. O funcionario exonerado e susceptivel de procedimento disciplinar pelas faltas cometidas enquanto exerceu as suas funções.