016550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016550
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Intermolde-moldes Vidreiros Internacionais Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/25.
Nr Convencional: JSTA00006878
Nr Documento: SA119820603016550
Data de Entrada: 10/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c58911e168fa565d802568fc00385ce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016550.51
Sumário
Revogado pela Administração, na pendencia do recurso, o acto impugnado, deve ser julgado extinto o recurso, por este ter perdido o seu objecto.