031348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031348
Acórdão
Descritores: Acto verticalmente definitivo, Competência própria, Competência exclusiva, Rejeição do recurso contencioso, Director geral da qualidade do ambiente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037747
Nr Documento: SA119931014031348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/088e6e9158468db8802568fc00395cdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031348.18
Sumário
A atribuição de competência própria, quando não tenha a natureza conclusiva, não conduz à definitividade dos actos praticados ao abrigo desses poderes. O art. 40 do Decreto-Lei n. 47/90, de 7 de Março não atribui ao Director Geral da Qualidade do Ambiente um poder exclusivo, sem prejuízo de lhe ter atribuído uma competência própria.