01/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 01/03
Acórdão
Descritores: Nulidade, Omissão de pronúncia, Violação, Licenciamento, Plano director municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058768
Nr Documento: SA12003020501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33c73df930aca59e80256ccb00393c23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01.03.34
Sumário
Na omissão de pronúncia há que distinguir entre "questões" ou "razões ou argumentos": a omissão de pronúncia só constitui nulidade da sentença quando o juiz se tenha abstido de conhecer de questão suscitada pelas partes, não ocorrendo quando o juiz deixou de apreciar qualquer consideração ou argumento apresentado pela parte. Ao estabelecer a nulidade dos licenciamentos em desconformidade com o PDM (arts. 56º, nº 2 do Dec.Lei nº 448/91, de 29/11 e 52º, nº 1, al. b) do Dec. Lei nº 445/91, de 20/11), a Lei não estabelece qualquer distinção, não permitindo, por isso, ressalvar situações em que o licenciamento em causa - relativo a pedido de alterações a licenciamento anteriormente aprovado - não constitui "agravamento" da desconformidade com o PDM. O preceituado no artigo 60º, nº 2 do D.L. nº 555/99, de 16/12 apenas ressalva as "edificações já existentes" ainda que violadoras do PDM vigente, quando sujeitas a obras de reconstrução ou de alteração.