9440518 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito afectado pela decisão que legitima o recurso ( parte final da alínea d) do artigo 401 n.1 do Código de Processo Penal) não é um qualquer direito, mas antes um direito directa e efectivamente afectado e não meramente eventual ou reflexo; II - O crime de denúncia caluniosa é de natureza dolosa sendo o dolo do tipo específico, isto é, pressupõe a intenção de fazer desencadear com a denúncia, procedimento criminal contra o denunciado. Exige-se ainda a espontaneidade de imputação, isto é, deve ser da exclusiva iniciativa do denunciante, pelo que inexiste o crime quando, por exemplo, a falsa acusação é feita por um Réu em sua defesa no decurso de interrogatório.