040123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040123
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025793
Nr Documento: SJ198907120401233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a28c5f56a0dff3fe802568fc003ab2c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040123.B6
Sumário
O facto de a arguida ter duas filhas menores e o marido detido, não se compreende como sendo fundamento bastante para a atenuação especial da pena, não se assumindo este aspecto como forte diminuição da ilicitude ou da culpa.