0007172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0007172
Acórdão
Descritores: Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026436
Nr Documento: RL199704170007172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8209503f6770f0d9802568bd00541c7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007172.CA
Sumário
O tribunal cível é incompetente em razão da matéria para apreciar a pretensão do autor que pede a condenação do Estado a pagar-lhe o valor resultante da diferença entre o valor atribuído às acções daquele em empresas nacionalizadas pelo Governo e o valor atribuído às mesmas acções pelas Comissões Arbitrais.