0196/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0196/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13960
Nr Documento: SA1201203280196
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48b3de4edf4923c0802579e2004f24a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0196.12.6B
Sumário
O Acórdão do TCA que em providencia cautelar deu como assente que não está provado o perigo de produção de danos de difícil reparação na pendência da acção principal e contra o qual não vem alegada ofensa de disposição expressa de lei sobre prova ou sua exclusão, torna inviável a reapreciação útil do litígio pelo Supremo, pelo que não estamos perante questão jurídica com as características exigidas pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A CAIXA DE REFORMAS PENSÕES E SOCORROS DOS EMPREGADOS DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E SANEAMENTOS DO PORTO Pede a admissão de recurso nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 11/11/2011, que concedeu provimento ao recurso interposto da decisão do TAF do Porto, de 05-07-2011 e julgou improcedente a providencia cautelar deduzida contra O MUNICÍPIO DO PORTO, e as ÁGUAS DO PORTO E.M., indeferindo tal pretensão. A ora recorrente intentou em 1ª instância providência cautelar com pedido de adopção de medidas provisórias urgentes, nos termos previstos no art. 131° do CPTA, consistindo na adopção de uma conduta e na regulação provisória da situação, através da emissão de uma ordem de pagamento das contribuições previstas no § 11 do art.º 5.º do Regulamento da Caixa, que as entidades requeridas deixaram de efectuar, tendo também pedido, caso se entendesse que confere maior celeridade na resolução, a convolação da providência em intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias prevista no art. 109º do CPTA. O TAF do Porto decidiu antecipar a decisão da causa principal, ao abrigo do artº 121º do CPTA e condenou os Réus na comparticipação financeira que era pedida, ao abrigo do parágrafo 11º do artº 5º do Regulamento da Caixa de Reformas. previsto no parágrafo 11.° do artigo 5.° do Regulamento, de forma a que esta possa honrar os seus compromissos e pagar as prestações sociais a que está obrigada regulamentarmente...”, bem como “... no pagamento das contribuições previstas no artigo 5°, parágrafo 11º do Regulamento, já vencidas e a vencer até integral reposição do equilíbrio financeiro previsto naquele normativo…”. Interposto recurso para o TCA Norte, a sentença foi revogada por não se considerarem preenchidos os requisitos do art.º 121.º para decidir a causa principal. Deste aresto a Recorrente pede a admissão de recurso de revista excepcional, nos termos do artº 150º do CPTA. Alega, em resumo, para preencher os requisitos de admissibilidade: Tendo pedido a aclaração do Acórdão e não tendo, ainda, obtido tal aclaração, não resta outra hipótese para fazer justiça que não este recurso de revista, o qual deve incidir sobre três questões de importância fundamental pela natureza e relevância dos interesses em causa, dado que está em equação uma incorrecta aplicação e interpretação da lei processual, designadamente quanto aos requisitos da providência cautelar, e a necessidade de uma melhor aplicação do direito, que reclama a intervenção do Supremo Tribunal, até porque os autos revelam uma preocupante situação social, relativa a pessoas de terceira idade que deixarão de ter o suporte da Caixa aqui recorrente. Atendendo ao que está em causa nos autos — a subsistência e solvência de uma instituição de previdência e, consequentemente, dos seus beneficiários, que, conforme factos provados, recebem maioritária ou até exclusivamente desta Caixa os meios de subsistência -, é por demais evidente a relevância jurídica e sobretudo social da questão, pois a interpretação do pressuposto processual da providência cautelar — periculum in mora — em casos como este obriga a entendimento bem diferente daquele sufragado pelo TCA Norte; exigir um duplo grau ou patamar de periculum in mora é tremendamente injusto, desproporcional e errado, porque faz recair sobre o Requerente um ónus de difícil ou até mesmo impossível concretização: provar a situação económico-social desesperada de 700 beneficiários! Basta provar a impossibilidade de cumprimento das suas obrigações mensais e, consequentemente, o não pagamento das prestações sociais desses beneficiários, para que haja “periculum in mora”. É de extrema relevância a determinação do que se entende por “periculum in mora” em casos como o vertente, face ao evidente risco da infrutuosidade da sentença a proferir nos autos principais (pela expectável demora na sua prolação definitiva, o que implica a insolvência da Caixa e o total incumprimento das suas obrigações sociais — daí que os interesses dos beneficiários tenham que ser encarados como “interesses próprios” da Caixa, pois são estes que justificam a sua existência e manutenção) e risco da produção de prejuízos de muito difícil reparação (ou até impossível reparação), face à impossibilidade ou dificuldade de reintegração no plano dos factos. Daí que a primeira questão suscitada a este douto Supremo Tribunal seja a interpretação do requisito periculum in mora em casos como o presente, atendendo aos princípios de promoção do acesso à justiça e da tutela jurisdicional plena e efectiva consagrados legalmente. Tendo ficado provado que a ausência de financiamento por parte das Requeridas determinou que a Caixa fica impossibilitada de fazer face aos seus compromissos para com os beneficiários, parece forçoso concluir que os interesses em jogo são, evidentemente, interesses próprios da Caixa de Reformas, devendo no entanto acrescentar-se ainda, como reforço da evidência, que os interesses consubstanciados nos benefícios sociais ou direitos de segurança social dos beneficiários são, igualmente, interesses próprios, enquanto única razão da sua existência como entidade de previdência. A segunda questão suscitada a este doutro Supremo Tribunal seja o que se considera em, casos como o presente, “interesses da requerente” (nomeadamente se a impossibilidade de cumprimento das suas obrigações perante os seus beneficiários não é “interesse próprio” digno de tutela) e sua indissociação ou não dos interesses dos seus beneficiários, enquanto titulares dos direitos às prestações sociais em causa. Por fim, o presente recurso revela-se ainda necessário para uma melhor aplicação do direito, desde logo porque o Acórdão do TCA Norte está ferido de contradições e incongruências graves, tendo determinado uma situação de enorme injustiça. Desde logo, incongruência entre o decidido e dado como provado, pois ficou assente que desde 24-5-2005 não são admitidas novas inscrições na Caixa, a quotização dos funcionários do activo apenas é suficiente para pagar presentemente os compromissos com cerca de 42 pensionistas e que o Fundo Permanente apenas é suficiente para pagar as pensões durante aproximadamente um ano [factos provados III), IV) e VII)], o que determina, obrigatoriamente, a insolvência da Caixa e a impossibilidade desta honrar os seus compromissos, como doutamente decidido em Primeira Instância e estranhamente revogado pelo TCA Norte, que vem estranha e contraditoriamente dizer que nada foi alegado, fixado ou provado sobre as fontes de financiamento do orçamento da requerente cautelar (ver ponto XIX do Acórdão) — fontes que estão exclusivamente assentes no Regulamento da Caixa junto aos autos e que foram objecto da Audiência de Julgamento, e determinou aqueles factos provados! Depois, contradição entre o provado e a ideia de que nenhuma consequência na e para a esfera jurídica da Caixa se mostra alegada e provada (ponto XX do Acórdão), quando se referiu por diversas vezes que o corte financeiro em causa impossibilita a Requerente de cumprir as suas obrigações e leva à sua morte por “asfixia financeira”... Mais, contradição entre os próprios fundamentos, pois preocupando-se em referir que o alegado nada tem que ver consigo própria e para a qual carece de legitimidade/interesse (o que, face ao que já se demonstrou, é falso), não deixa de apontar que a Requerente não provou o que pode acontecer com e na esfera jurídica das seus beneficiários, sem integração mínima com a concreta situação socioeconómica de cada um daqueles seus beneficiários, o que seria de uma “violência” inusitada... Desde logo é evidente a contradição: se o TCA Norte considera estes “interesses de terceiros”, é totalmente despicienda esta prova; não se entende esta exigência. Depois, porque a prova concreta da situação socioeconómica de cada um dos seus beneficiários, que são cerca de 700, é totalmente desproporcionada e constitui, como bem decidiu o TAF do Porto, um segundo patamar inadmissível e desproporcional de “periculum in mora”. Por fim, porque tal entendimento, mesmo admitindo-se uma interpretação exigente do pressuposto processual “periculum in mora”, viola grosseiramente os princípios da promoção do acesso à justiça e da tutela jurisdicional plena e efectiva, consagrados nos artigos 2.° e 7.° do CPTA. Daí que a terceira questão colocada a este douto Supremo Tribunal seja a da melhor aplicação do direito. Por despacho do TCA Norte datado de 04-01-2012 (fls. 1092), o recurso foi admitido. Os ora Recorridos contra-alegaram, no sentido da inadmissibilidade da revista, em síntese: No passado dia 21 de Novembro de 2011 (cfr. fls. 1012 e ss), a Caixa de Reformas veio requerer, junto do Tribunal Central Administrativo do Norte, a aclaração e esclarecimento do Acórdão de fls. 983 a 1004 por este conter, supostamente, “obscuridades e ambiguidades” (cfr. ponto 1 do requerimento de fls. 1012 e ss), tudo ao abrigo do artigo 669.° do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 1.º do CPTA. Após a fase de contraditório, o Tribunal Central Administrativo Norte veio proferir Acórdão a 9 de Dezembro de 2011 indeferindo a requerida reforma/aclaração. Não obstante ter requerido a reforma/aclaração do Acórdão proferido em 21 de Novembro de 2011 de fls. 1012 e ss., a Caixa de Reformas veio só mais tarde (29 de Novembro de 2011) interpor recurso de revista — cfr. fls. 1034 e ss. Nos termos do artigo 669.°, nº 3 do CPC, cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no n.° 1 é feito na alegação. Significa isto que o momento e local oportunos para o requerimento de esclarecimento/aclaração, havendo recurso ordinário, é na alegação de recurso. In casu, a Caixa de Reformas veio primeiro requerer o esclarecimento/aclaração e só posteriormente interpor recurso de revista, inclusivamente já depois de o ora Recorrido ter exercido o seu contraditório quanto ao pedido de esclarecimento/aclaração. Ao requerer unicamente o esclarecimento/aclaração do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte em peça separada e momento bastante anterior ao da interposição do recurso de revista, ao arrepio do preceituado no n.° 3 do artigo 669.° do CPC, a Caixa de Reformas revelou inequivocamente a sua aceitação tácita daquela decisão em termos recursórios, renunciando assim ao recurso de revista. Com efeito, estabelece o artigo 681.°, n.° 2 do CPC, ex vi artigo 1.° do CPTA, que “não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida”, Sendo que essa aceitação pode ser tácita quando “deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer” (cfr. n.° 3 do mesmo preceito). No caso em apreço, entende o ora Recorrido ser inequívoco que a Caixa de Reformas ao requerer — isoladamente — a aclaração/esclarecimento do Acórdão de fls. 983 a 1004 (quando a lei estipula que, pretendo a parte interpor recurso ordinário, deverá solicitar a dita aclaração/esclarecimento na respectiva alegação) praticou um acto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer. Deixou, assim, a Caixa de Reformas de ter interesse em agir, por ter aceitado a decisão, depois de a mesma estar proferida, renunciando ao recurso subsequentemente mas contraditoriamente requerido. Assim, nos termos do n.° 2 do artigo 681.° do Código de Processo Civil ex vi artigo 1.º do CPTA, não pode a Caixa de Reformas recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, devendo o mesmo recurso ser desentranhado. Quanto à admissão argumenta no sentido de que se não verificam os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. Da aplicação ao caso dos autos. A primeira questão a enfrentar por ordem lógica, respeita à alegação das recorridas no que respeita a renúncia da Caixa de Reformas ao direito ao recurso, em virtude de ter, em separado e antes de interpor a revista, apresentado no tribunal “a quo” o pedido de aclaração do Acórdão de fls. 983 a 1004 (quando a lei estipula que, pretendendo a parte interpor recurso ordinário, a dita aclaração deverá ser solicitada na respectiva alegação). Teria, assim, praticado um acto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer. O processo foi remetido ao TCA para se pronunciar sobre este ponto, tendo o relator proferido despacho de fls. 1280, onde refere ter sido o recurso de revista interposto em tempo, o que revela que o pedido de aclaração não pode ter a leitura que dele fazem as ora recorridas quanto a incompatibilidade com a vontade de recorrer. Manteve por isso a admissão do recurso. O pedido de aclaração foi processado e concluído no TCA. A questão do significado a retirar do processamento em separado e a partir de requerimento anterior à interposição do recurso de revista não respeita a esta formação, sendo oportuno o respectivo conhecimento pela formação de julgamento, se a revista for admitida. Se não for admitida a questão perde interesse porque a aclaração, em si, foi apreciada e decidida. 2.2. Podemos, portanto, passar a analisar a questão de saber se no caso se verificam os pressupostos de admissão da revista do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Em primeiro lugar importa notar que a decisão impugnada é uma decisão sobre o pedido cautelar, portanto, uma decisão provisória que não entra no mérito da causa principal, antes visa o objectivo de garantir que a tutela judicial definitiva, quando chegar, não vai deparar com situações de facto consumado que retirem a efectividade de protecção jurídica que resultaria de uma decisão final favorável, mas que não pudesse executar-se in natura, quando, se o decretamento da providencia tivesse tido lugar, podia ter salvaguardado essa possibilidade. Para obter esta tutela provisória é necessário que se verifique o referenciado perigo de, previsivelmente, decorrerem da execução da decisão administrativa situações danosas para os sujeitos da relação jurídica e que da demora previsível da tutela definitiva associada à execução da decisão administrativa derive a consumação ou irreversibilidade desses danos. O Acórdão do TCA como se disse no relatório, considerou que não se mostra provado o perigo de danos irreversíveis para a Caixa de Reformas ou os seus beneficiários. É o que se retira sem outra possibilidade de leitura por exemplo, do trecho do Acórdão em que se diz que não se pode inferir o preenchimento do requisito do “periculum in mora” já que da alegação e prova nada deriva quanto às fontes de financiamento do orçamento da requerente cautelar, dos seus activos patrimoniais, suas rentabilidades e proventos, ou ainda das suas disponibilidades económicas e financeiras, de molde a se poder concluir, com segurança, que aquela não poderá cumprir ou estará impossibilitada de cumprir as suas obrigações estatutárias, na certeza de que o relatório da auditoria realizada à requerente quanto ao exercício de 2009 é elemento de prova destinado a servir para prova de factos que hajam sido alegados, mas que não constitui em si um facto. A recorrente não concorda e pretende ver alterado este julgamento do TCA. Porém, não há dúvida de que se trata de julgamento de matéria de facto. Ora, é indispensável que no julgamento sobre a matéria de facto as instancias tenham sentido de responsabilidade e usem de todo mo cuidado e bom senso na apreciação e decisão do facto. Mas, em qualquer caso, isto é, quer seja feito, ou não, bom uso dos poderes de julgamento de facto, certo é que o Supremo apenas pode intervir nesta matéria de modo limitado à ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova – art.º 150.º n.º 4 do CPTA. A recorrente não aponta nenhuma das referidas situações, pois a incongruência que assinala na alteração da matéria de facto operada pelo TCA arranca de diferente critério de apreciação das provas e não de alguma das situações de violação de regras específicas sobre a prova. O julgamento da revista sempre teria de se confrontar com a falta, que vem estabelecida pelo julgamento do TCA, do pressuposto do dano irreversível na demora para decidir a acção principal. Nestes termos, seria infrutífero, e mesmo inútil admitir a revista 2.3. Outro ponto que a ora recorrente assinala como relevante respeita a saber o que se considera em, casos como o presente, “interesses da requerente” (nomeadamente se a impossibilidade de cumprimento das suas obrigações perante os seus beneficiários não é “interesse próprio” digno de tutela) e sua indissociação ou não dos interesses dos seus beneficiários, enquanto titulares dos direitos às prestações sociais em causa. É verdade que o Acórdão do TCA refere este ponto, mas recondu-lo, afinal, à alternativa de não se provarem danos em interesses da Caixa de Reformas, nem dos beneficiários que sejam atingidos pela demora na decisão do processo principal. Daí que a questão nos termos em que a coloca o requerente não resista à conclusão mais radical em que assentou o Acórdão recorrido de que não se antevêem danos irreparáveis em virtude da cessação das contribuições, por os factos não serem no sentido de convencer ocorrência de tais danos, com carácter necessário (no contexto do Acórdão recorrido essencialmente por considerar que se desconhece se a Caixa dispõe de capitalização para enfrentar as suas obrigações). Mas, como bem se vê, esta é ainda uma asserção de facto que se impõe ao tribunal de revista, uma vez que não pode, nesta matéria, sobrepor o seu critério ao das instâncias. 2.4. A recorrente alega também que o Acórdão do TCA Norte está ferido de contradições e incongruências graves, tendo determinado uma situação de enorme injustiça. Desde logo, incongruência entre o decidido e dado como provado, pois ficou assente que desde 24-5-2005 não são admitidas novas inscrições na Caixa, a quotização dos funcionários do activo apenas é suficiente para pagar presentemente os compromissos com cerca de 42 pensionistas e que o Fundo Permanente apenas é suficiente para pagar as pensões durante aproximadamente um ano [factos provados III), IV) e VII)], o que determina, obrigatoriamente, a insolvência da Caixa e a impossibilidade desta honrar os seus compromissos. Como transparece do alegado, está em causa o critério de julgamento da matéria de facto, o sopesar dos diversos aspectos da situação e dos contributos de cada elemento material do conjunto das circunstancias, para formar a convicção num ou noutro sentido e não questões jurídicas que possam dar lugar a alteração do decidido através do recurso de revista. 2.5. Do exposto conclui-se que o recurso da decisão do TCA não contém uma questão de direito que possa ser apreciada na revista sem o condicionamento decorrente da decisão de facto das instancias – a decisão de que não se prova que decorra da demora até à decisão definitiva, o perigo de produção de danos de difícil reparação - pelo que não pode ter-se por preenchido nenhum dos pressupostos do art.º 150.º do CPTA, nem ser admitida a revista. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 28 de Março de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.