00104341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 00104341
Acórdão
Descritores: Doação, Contrato-promessa, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039911
Nr Documento: RL2002021900104341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/055ac12fa789306d80256b98005244adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00104341.46
Sumário
É nulo o contrato-promessa de doação.