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00104341 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ferreira Pascoal

Data: 19 de fevereiro de 2002

Processo: 00104341

ACORDAO

Descritores: Doação, Contrato-promessa, Nulidade

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00039911

Nr Documento: RL2002021900104341

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/055ac12fa789306d80256b98005244ad

Sumário

É nulo o contrato-promessa de doação.

Acórdão

00104341

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de fevereiro de 2002
Relator: Ferreira Pascoal

DoaçãoContrato-promessaNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART280 N1 ART442 ART830 ART940 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/11/20 IN BMJ N361 PAG515.

Sumário

É nulo o contrato-promessa de doação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)