Quando foi proferido o acórdão 33239A?

O acórdão foi proferido em 06 de janeiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Suspensão de eficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 33239A?

Indeferimento. Cabe ao requerente alegar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará provavelmente prejuízo de difícil reparação.

Acórdão

33239A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de janeiro de 1994
Relator: Ribeiro da Cunha

Suspefic

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoÓnus de alegação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31496 DE 1993/01/14.
AC STA DE 1989/08/19 IN AD N322 PAG1257.
AC STA PROC27100 DE 1989/05/24.

Sumário

Cabe ao requerente alegar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará provavelmente prejuízo de difícil reparação.

Texto integral não disponível

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