0123779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0123779
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Legitimidade, Prescrição, Transmissão de estabelecimento, Sanção disciplinar, Articulado superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013081
Nr Documento: RP199004300123779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c3c9b74bd06bdc58025686b00668880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123779.BF
Sumário
Se um trabalhador pretende numa acção a reintegração ( ou indemnização de antiguidade, se por ela vier a optar ) e a satisfação de retribuições vencidas e vincendas, alegando a existência de um contrato de trabalho cuja posição se transmitiu para o R. e se esta se recusou admiti-lo sem motivo justificado e sem precedência de processo disciplinar, é a mesma R. parte legítima nessa acção. Não se verifica a excepção de prescrição se o mesmo trabalhador se apresentou nos escritórios da dita R. para trabalhar em 5 de Julho de 1983, se nesta data lhe foi dito que fizesse uma esposição sobre o assunto, se entregou logo essa exposição em 6 de Julho de 1983, se então lhe foi dito que aguardasse a respectiva resposta em casa, se esta lhe foi dada em Março de 1985 e se a acção foi instaurada aos 27 de Janeiro de 1986. A posição que do contrato de trabalho decorre para a transmitente transmite para a adquirente e consequentemente a sanção de apresentação compulsiva aplicada ao trabalhador se foi revogada pelo transmitente nenhuma repercussão tem na transmissão. Proferido o saneador que conheceu de fundo, é inadmissível articulado superveniente.