9451004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9451004
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Escritura pública, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014694
Nr Documento: RP199505159451004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/272873de420b02b98025686b0066ad02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451004.7A
Sumário
I - A escritura pública para abertura de crédito a conceder por instituição bancária em conta caucionada, desacompanhada de documentos que demonstrem que alguma prestação foi realizada no cumprimento daquele negócio, não é título executivo.